Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984
- (CESPE 2017)
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
A) comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B) permissão de saídas temporárias.
C) concessão de livramento condicional.
D) progressão e regressão de regime.
E) trabalho externo.
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