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Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (CESPE 2017)

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de


A) comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B) permissão de saídas temporárias.

C) concessão de livramento condicional.

D) progressão e regressão de regime.

E) trabalho externo.


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