Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984
- (CONSULTEC 2010)
Sobre a anistia e o indulto, é incorretoafirmar:
A) O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.
B) O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.
C) A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.
D) A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.
E) A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.
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