Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FCC 2014)

NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,


A) requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

B) representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.

C) apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.

D) requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.

E) requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.


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