Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (CESPE 2013)

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.
Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.


C) Certo

E) Errado


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