Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (CEPERJ 2014)

Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:


A) material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação

B) à saúde, que terá caráter somente curativo

C) religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio

D) educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado

E) jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado


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