Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FCC 2011)

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado



A) praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

B) praticar falta grave especificada em lei estadual.

C) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

D) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

E) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.


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