Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (MPDFT 2015)

Sobre a execução das penas e das medidas socioeducativas, aponte a opção CORRETA:


A) A criança que pratica conduta descrita como homicídio e que conta com 10 anos de idade na data do fato não pode receber medida de requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

B) A medida socioeducativa de internação do adolescente que praticou o ato infracional tem o período máximo de três anos, após o que deverá ser ele liberado.

C) O juiz da execução penal pode fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

D) O condenado por crime de roubo seguido de morte é obrigado a se submeter à identificação do perfil genético, cujo resultado poderá ser utilizado em futuras investigações, mediante autorização judicial.

E) Entre os direitos do condenado preso estão a audiência especial com o diretor do estabelecimento, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita e o recebimento mensal de atestado de pena a cumprir.


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