Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (VUNESP 2017)

Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.


A) Os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter permissão para saída temporária.

B) O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena.

C) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, não poderá continuar a beneficiar-se com a remição.

D) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

E) A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá, dentre outros requisitos, do cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for primário, e 1/2 (metade), se reincidente.


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