Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (CEPERJ 2014)

Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:


A) à saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas

B) à saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro local

C) jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D) educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internado

E) social não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação


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