Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (SEGPLAN-GO 2015)

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “ 26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva... ” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:


A) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

B) estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.

C) orientar a individualização da execução penal.

D) atribuir trabalho ao preso.

E) todas as afirmações estão corretas.


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