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Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984


EXERCÍCIOS - Exercício 268

  • (SEGPLAN-GO 2014)

Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:

A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre:




A) progressão ou regressão nos regimes.

B) soma ou unificação de penas.

C) autorização de saída.

D) detração e remição da pena.

E) suspensão condicional da pena.


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