Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FCC 2018)

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:


A) Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

B) É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

C) O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

D) O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

E) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.


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