Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984
- (NC-UFPR 2011)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
B) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
C) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
D) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
E) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.
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