PedagogiaEducação especial - leis tratados e normas especiais

• (Colégio Pedro II 2019)

As orientações apresentadas a seguir são direcionadas aos sistemas de ensino para que estes promovam respostas às necessidades do público da Educação Especial:
atendimento educacional especializado; transversalidade desde a educação infantil até a educação superior; continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; participação da família e da comunidade; acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Tais orientações são garantidas pela

A) Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto n. 3.956/2000, que assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências.

B) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que assegura a inclusão escolar de estudantes que são público-alvo da educação especial nas escolas regulares.

C) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica.

D) Declaração de Salamanca (1994), que determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


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