Legislação municipalDiversos (3)

• (CPCON 2019)

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:


A) Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população.

B) Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

C) O Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

D) No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

E) No caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 481

Vamos para o Anterior: Exercício 479

Tente Este: Exercício 340

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal