Legislação municipalDiversos (3)

• (Makiyama 2013)

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:



A) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.


B) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.


C) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.


D) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.


E) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.


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