Legislação municipalDiversos (3)

• (PONTUA 2013)

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:


A) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.

B) Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

C) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.

D) Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.

E) Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.


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