Legislação municipalDiversos (3)
- (Instituto Excelência 2019)
Conforme a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011Art. 40º. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) A redução de carga horária semanal de trabalho, com a respectiva redução proporcional dos vencimentos, poderá ser comunicada pelo servidor interessado a qualquer tempo, devendo, o pedido, ser dirigido ao titular da Secretaria Municipal da Educação.
B) O servidor deverá aguardar o deferimento do pedido em serviço.
C) Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a partir do ano letivo seguinte e somente poderá participar de processo de habilitação para aumento de carga horária após 24 (vinte e quatro) meses, contados da datada portaria da redução.
D) Analisados os pedidos e não havendo consenso no ato do deferimento em primeira instância, estabelece-se que o Conselho Municipal de Educação seja o órgão superior de análise e deferimento final do pedido do servidor.
E) Nenhuma das alternativas.
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