Legislação municipalDiversos (3)

• (MS CONCURSOS 2011)

Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em  cargos  em  comissão  ou  funções  gratificadas,  perceber  gratificação  por  serviços  extraordinários,  por  dedicação  exclusiva  ou  convocação  especial  para  trabalho  em  regime  de  40  horas  semanais,  terá  incorporado ao  vencimento do  respectivo  cargo, como  vantagem pessoal, a  importância equivalente à  fração  de  1/25  (um  vinte  e  cinco  avos)  a  contar  da  vigência  da  referida  Lei.  Pautando­se  nessas  informações, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Computa­se para  fins de  incorporação o período  trabalhado pelo  servidor, anteriormente à Lei n° 3.800/07,  desde que não tenha sido objeto de outras incorporações.

B) As incorporações serão efetuadas de ofício, pela administração municipal, independentemente de solicitação  do servidor.

C) As  importâncias  incorporadas  acompanharão  as  oscilações  legais  da  remuneração  das  atividades  mencionadas na Lei n° 3.800/07, integrando a base de cálculo de todas as outras gratificações.

D) O  acréscimo  ocorrerá  a  partir  do  primeiro  ano  de  desempenho  de  funções,  cargos,  prestação  de  serviços  extraordinários,  percepção  de  gratificações  incorporáveis,  trabalho  em  regime  de  convocação  especial,  ou  de  dedicação exclusiva, à  razão de 1/25  (um vinte e  cinco avos) por ano  completo de exercício até  completar o  vigésimo quinto ano.


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