Legislação municipalDiversos (3)

• (FUNDATEC 2019)

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.


A) Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.

B) Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.

C) Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.


D) Decreto no caso de regulamentação de lei.

E) Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.



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