Legislação municipalDiversos (3)

• (MS CONCURSOS 2011)

Segundo  a  Lei  Orgânica  do  Município  de  São  Borja  –  RS,  nenhum  empreendimento  de  obras  e  serviços  do  Município  poderá  ter  início  sem  prévia  elaboração  do  plano  anual  respectivo,  no  qual,  obrigatoriamente,  conste:  a  viabi l idade  do  empreendimento,  sua  convivência  e  oportunidade  para  o  interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas  despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando­  se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:


A) A  permissão  de  serviço  público,  a  título  precário,  será  outorgada  por  decreto  do  Prefeito,  após  edital  de  concorrência  pública  para  escolha  do  melhor  pretendente,  sendo  que  a  concessão  só  será  feita  com  a  autorização legislativa, mediante contrato.

B) Em nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.

C) Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município,  incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

D) As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital  ou comunicado resumido.


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