Legislação municipalDiversos (3)

• (ESAF 2010)

Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.


A) As autoridades administrativas que tiverem conhecimento do crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

B) Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

C) As infrações de caráter formal serão apenadas, ainda que concorram para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

D) As notificações relativas às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.

E) Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.


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