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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 225

  • (PaqTcPB 2010)

São competências do município de Campina Grande, EXCETO:



A) Dispor sobre o comércio ambulante.

B) Fixar datas de feriados estaduais.

C) Exercer o poder de polícia administrativa.

D) Legislar sobre assunto de interesse local.

E) Organizar, executar e controlar os serviços de trânsito e tráfego na área de seu território.


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