Legislação municipalDiversos (3)

• (FCC 2007)

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que



A) o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.

B) tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C) o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.

D) o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.

E) cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.


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