Legislação municipalDiversos (3)

• (FUNDATEC 2012)

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
O artigo 8º do referido Regime estabelece que “ As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por


A) Resolução do Executivo Municipal."

B) Decreto do Executivo Municipal."

C) Decreto do Legislativo Municipal."

D) Portaria do Secretário da Administração."

E) Ordem de Serviço do Executivo Municipal."


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