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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 353

  • (AMEOSC 2019)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:


A) É permitida a delegação de competência entre os Poderes.

B) O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

C) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

D) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Monárquico.


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