Legislação municipalDiversos (3)

• (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa incorretade acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça. O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:


A) será afastado do cargo quando investido no cargo de Prefeito, podendo optar pela remuneração.

B) não poderá optar pela remuneração de origem, quando se tratar de mandato eletivo federal ou estadual.

C) terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, quando afastado para o exercício do mandato sindical.

D) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

E) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


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