Legislação municipalDiversos (3)
- (MS CONCURSOS 2011)
Dos impostos abaixo, qual não cabe ao Município de São Borja instituir, pautandose na Lei Orgânica?
A) Propriedades predial e territorial urbana.
B) Propriedade de veículo automotor.
C) Transmissão “intervivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.
D) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.
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