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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 288

  • (MOVENS 2010)

Em relação às penalidades a que se sujeitam os servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.



A) Não pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo certo que as penas são independentes, razão pela qual as infrações mais graves não absorvem as mais leves.

B) O servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição estará sujeito à pena de demissão.

C) Na hipótese de a falta funcional também estar prevista na lei penal como crime, a prescrição do delito não interfere na prescrição da punição em âmbito administrativo.

D) Prescreverá em dois anos a falta sujeita à repreensão, multa ou suspensão, e à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.


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