Legislação municipalDiversos (3)

• (VUNESP 2018)

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.


A) As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de adiamento, retirada da pauta, prejudicabilidade e pedido de vista, vedados pedidos de preferência.

B) Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

C) A retirada de proposição constante da Ordem do Dia não se dará quando houver parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que tenha concluído pela sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.

D) A emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada, considerar-se-ão prejudicadas e assim serão declaradas pelo Primeiro Secretário da Mesa, que determinará seu arquivamento, sem apreciação pelo Plenário.

E) O vereador poderá requerer verbalmente vista de processo relativo a qualquer proposição, que será deferido pelo presidente, ainda que a proposição esteja sujeita ao regime de urgência especial.


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