Legislação municipalDiversos (3)

• (UPENET/IAUPE 2011)

Assinale a alternativa INCORRETA.


A) O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

B) No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

C) Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

D) A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

E) A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.


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