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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 271

  • (ESAF 2010)

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU:


A) na data de publicação da lei que institui o tributo.

B) no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo.

C) na data do lançamento do tributo.

D) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

E) na data de aniversário de aquisição da propriedade imobiliária


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