Legislação municipalDiversos (3)
- (SIGMA ASSESSORIA 2012)
Sobre a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é CORRETOafirmar que:
A) cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal;
B) cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara;
C) cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos;
D) cabe a qualquer Vereador ou Comissão e ao Prefeito;
E) cabe a qualquer Vereador ou Comissão.
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