Legislação municipalDiversos (3)

• (CS-UFG 2010)

Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:


A) representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.

B) propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.

C) propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.

D) informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria


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