Legislação municipalDiversos (3)
- (FDC 2010)
Conforme o artigo 78, § 1, da Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999, o serviço extraordinário será permitido para atender situações caracterizadas como:
A) pessoais e temporárias.
B) de âmbito geral e irrestrito.
C) excepcionais e temporárias.
D) excepcionais e do calendário oficial.
E) de requisições superiores e determinadas.
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