Legislação municipalDiversos (3)

• (UFF 2012)

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à higiene, à segurança, aos costumes, ao sossego público, à estética da cidade e às atividades dependentes de autorização deste, é denominado:


A) Auto de Infração.

B) Autorização Vigiada.

C) Intimação de Postura.

D) Patrulha de Notificação.

E) Poder de Polícia.


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