Legislação municipalDiversos (3)

• (UNA Concursos 2013)

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.
Marque a alternativa correta:


A) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) O servidor que, por atribuição do cargo, receber ou pagar valores pecuniários, perceberá um adicional de vinte e cinco por cento do respectivo vencimento básico, a título de "auxílio para diferença de caixa", enquanto no exercício do cargo.

C) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D) O servidor que perceber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias úteis.


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