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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 215

  • (CONSULPLAN 2010)

A declaração de perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, em virtude de infrações político-administrativas, será feita mediante:



A) Resolução.

B) Medida Provisória.

C) Lei Complementar.

D) Decreto Legislativo.

E) Lei Ordinária.


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