Legislação municipalDiversos (3)
- (CONSULPLAN 2010)
A declaração de perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, em virtude de infrações político-administrativas, será feita mediante:
A) Resolução.
B) Medida Provisória.
C) Lei Complementar.
D) Decreto Legislativo.
E) Lei Ordinária.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 216
Vamos para o Anterior: Exercício 214
Tente Este: Exercício 498
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação municipal