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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (FUNCAB 2013)

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, a armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura. A autorização de funcionamento desses estabelecimentos não poderá ter prazo superior a:


A) 30 dias.

B) 3 meses.

C) 6 meses.

D) 1 ano.

E) 3 anos.


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