Legislação municipalDiversos (3)

• (CONSULPLAN 2010)

NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:


A) As obras executadas em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a licença fornecida.

B) Decorridos 30 dias da conclusão da obra, não solicitar vistoria.

C) Vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.

D) Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.

E) Em risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.


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