Legislação municipalDiversos (3)

• (MS CONCURSOS 2011)

Segundo  a  Lei  Complementar  n°  005/95,  o  servidor  estável  poderá  obter  l icença  para  tratar  de  interesses  particulares,  por  período  não  superior  a  dois  anos,  sem  remuneração.  Com  base  nessas  informações, assinale a alternativa CORRETA:


A) O servidor não poderá obter nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

B) A  licença  não  poderá  ser  negada,  mesmo  quando  o  afastamento  do  servidor,  fundamentadamente,  for  inconveniente ao interesse do serviço.

C) Não é necessário que o servidor aguarde em serviço a concessão da licença.

D) A licença não poderá ser interrompida.


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