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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (SCHNORR 2012)

A Lei Complementar n° 095/1998determina que a Lei deverá ser estruturada em três partes básicas, que são:


A) a preliminar, a normativa e a final.

B) o preâmbulo, a seção e o encerramento.

C) a inicial, a ementa e a final.

D) a preliminar, a complementar e a epígrafe.

E) o preâmbulo, a epígrafe e a ementa.


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