Legislação municipalDiversos (3)
- (INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019)
A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos sem qualquer discriminação. A respeito da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, marque a opção CORRETA:
A) É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;
B) O Município deverá estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos fumantes em restaurantes e demais estabelecimentos de grande afluência de público;
C) É dever do Município fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano;
D) A doação de órgãos é um ato de amor e, por isso, o Município não concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos.
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