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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 403

  • (VUNESP 2019)

No que concerne à Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista na Lei Complementar no 98/2018, é correto afirmar que


A) não deverá ser concedida aos ocupantes de função de confiança.

B) o comandante e o subcomandante da Guarda Municipal não perceberão a referida gratificação.

C) a referida gratificação não é incorporada ao vencimento base ou à remuneração do servidor.

D) não será considerada para fins de recolhimentos previdenciários.

E) será concedida no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor referente ao vencimento base do Guarda Civil Municipal.


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