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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FUNCAB 2013)

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desse Código e de outras leis, decretos, portarias e regulamentos do Município, é denominado:


A) intimação fiscal.

B) notificação.

C) auto de infração.

D) termo de desobediência.

E) peça de delito.


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