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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 119

  • (SCHNORR 2012)

Dentre as funções atribuídas por lei ao Advogado, conforme quadro de empregos do Município de Canudos do Vale, nãose inclui:


A) examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura Municipal seja parte.

B) instaurar comissões de inquérito.

C) emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado.

D) conferir o texto de Projetos de lei encaminhados a câmara.

E) estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município.


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