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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (COPS-UEL 2010)

São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina: I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Assinale a alternativa correta.


A) Somente as afirmativas I e II são corretas.

B) Somente as afirmativas II e IV são corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.


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