Legislação municipalDiversos (3)

• (MOVENS 2010)

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.



A) A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

B) As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.

C) Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.

D) Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.


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