Legislação municipalDiversos (3)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG. Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas. I. Trata-sede associação pública com personalidade de direito público. II. Possui a natureza jurídica de fundação pública. III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)


A) I, apenas.

B) I e III, apenas

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.


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