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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 74

  • (FUNDATEC 2012)

O artigo 14 da referida Lei estabelece que “ A posse ocorrerá no prazo de________________, prorrogável por igual período, mediante requerimento por escrito do interessado, contados da data de recebimento da notificação ...”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.


A) 15 (quinze) dias

B) 10 (dez) dias

C) 9 (nove) dias

D) 7 (sete) dias

E) 5 (cinco) dias


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